Catalão - Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - CCT METABASE

Aberto prazo para direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial e fortalecimento sindical patronal

O Sindicato das Indústrias Químicas no Estado de Goiás (SINDQUÍMICA - GO) informa que a negociação do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 com o Sindicato dos Trabalhadores Ind Ext F M B Min N Met De Catalão - METABASE, com data-base em maio, foi concluída em 21/06/2024 e transmitida ao mediador e protocolada no MTE em 05/07/2024, registrada no dia 09/07/2024.

Desta forma, inicia-se o prazo de 10 (dez) dias para o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial e fortalecimento sindical patronal, conforme a cláusula 7ª do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho do Município de Catalão - METABASE, a partir do dia 10/07/2024.

O direito de oposição deve ser exercido conforme estabelecido no parágrafo 6º da cláusula 7ª do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho do Município de Anápolis, que dispõe:

“Na assembleia geral extraordinária foi ainda garantindo que as indústrias não associadas e que não concordam com o pagamento da contribuição assistencial possam confeccionar documento referente a carta de oposição da referida contribuição, em papel timbrado e assinado pelo empresário proprietário, tendo prazo comum de 10 (dez) dias corridos a partir da inserção/protocolo da convenção coletiva de trabalho no sistema mediador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego para se opor ao pagamento da contribuição assistencial e entregar a carta de oposição diretamente na sede do SINDQUÍMICA-GO situado na Rua 200 Qd. 67-C Lt. 1/5 Nº 1.121 - no térreo do Edifício Pedro Alves de Oliveira - Setor Leste Vila Nova - Goiânia - Goiás. CEP: 74645-230, nos seguintes horários: 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Para as indústrias sediadas em um raio superior a 50km de Goiânia para ser válida a oposição, deverá ser feita pela a empresa e assinado pelo empresário proprietário em papel timbrado e enviada via correspondência com A.R.” 

O prazo será contado a partir do dia seguinte ao da inserção do termo aditivo da convenção coletiva de trabalho no site do SINDQUÍMICA-GO: https://www.sindquimicagoias.com.br, conforme descrito acima.